Procurador do Município Marlon Roberto Neuber Imprimir E-mail
Entrevistas
Qui, 14 de Maio de 2009 11:18

Marlon Roberto Neuber, 31 anos, nasceu em Brusque. Reside em Itapoá desde 1992, quando tinha 14 anos e se mudou para cá junto com sua família, comerciantes de móveis desde que chegaram em Itapoá. Marlon trabalhou muitos anos no comércio de sua família. Valendo-se da educação básica fornecida pelo Município, Marlon foi o primeiro bacharel de Direito em Itapoá. Já ocupou os cargos de Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal, de Vereador e, atualmente, é Procurador do Município. Ele nos concedeu a seguinte entrevista:

Em síntese, quais seriam as atribuições do Procurador do Poder Executivo?
O Procurador do Município defende o Município nas diversas ações judiciais: ações civis públicas, ações indenizatórias e, enfim, todas as situações que envolvem demanda judicial no Município de Itapoá, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça do Trabalho, seja perante a Justiça Comum (que é a estadual). A Procuradoria do Município é a que representa o Município e, consequentemente, o Poder Executivo dentro dessas esferas judiciais. A Procuradoria também faz orientação jurídica administrativa, emitindo pareceres nos processos licitatórios, pareceres nos projetos de lei que vão à Câmara e fazendo o acompanhamento de diversos atos administrativos, mas obviamente é impossível de se acompanhar a todos os atos. Cada servidor é responsável por diversos atos diários, então é impossível acompanharmos todos, mas dentro dos atos mais essenciais, fazemos o controle da legalidade e constitucionalidade. Nossa responsabilidade é orientar. A base não é acompanhar ou restringir, mas sim fazer a orientação. Cada gestor, cada secretário, enfim cada chefe de setor toma as suas próprias decisões, mas a Procuradoria presta essa orientação. Aqui, não executamos nenhuma espécie de orçamento. Temos nossa estrutura interna, mas que é executada pela administração. Entre os serviços mais rotineiros, além da questão administrativa, podemos citar os pareceres e as orientações a todos que compõem a estrutura administrativa do Município. Temos, ainda, a questão dos executivos fiscais que hoje tomam uma grande parte do tempo e dos processos dentro da Comarca de Itapoá. São 28 mil processos de execução fiscal. Muitos deles se encontram a quatro ou cinco anos sem ter um andamento razoável, por problemas de cadastro: contribuintes que não complementam seus endereços ou, então, que mudam de endereço e não informam ao órgão tributário. Enfim, nós temos uma dificuldade muito grande na localização dos contribuintes.

A Procuradoria conta com quantos funcionários? E como funciona, desde o início, todo o procedimento do Executivo Fiscal?
Temos, hoje, cinco funcionários, contando eu (procurador) e a Diretora de Departamento, sem contarmos os estagiários. Esta Diretora advoga e representa o Município nas questões judiciais junto comigo. Já ocorreram várias vezes de termos perícia em Joinville, por exemplo, e audiência aqui ao mesmo tempo e não podermos nem representar o Município juntos. Temos que nos dividir nas diversas demandas: audiências simultâneas e assim por diante. Ela, ainda, me ajuda nas questões administrativas, ficando a parte de pareceres mais concentrada nas mãos delas. Na questão da demanda da procuradoria, uma coisa que está chamando muita atenção, algo de momento, é a demanda com ações civis públicas que era bem menor da existente hoje. Os problemas ambientais, sejam os danos ao meio ambiente ou a simples falta de formalização, de se pedir uma licença ambiental, estão fazendo com que muitos investidores e muitos proprietários sejam acionados, principalmente, pelo Ministério Público Federal nessa questão ambiental e, consequentemente, o Município seja, também acionado, pelo fato de ter concedido o alvará sem a devida licença ou, o principal caso, pela falta de embargo à obra. Às vezes, a pessoa insiste, pois quer o empreendimento a qualquer custo, quer atropelar as coisas e acaba respondendo a uma ação judicial. A responsabilidade, primeiro, será dele, pessoa física, e o Município vai responder mais tarde, consequentemente, mas tem que observar se estão sendo tomadas todas as providências que a Lei exige e essa observação não vem acontecendo, pois não há como fazê-la. Então, está tendo uma grande demanda de ações civis públicas em função disso. No demais, a relação entre os contribuintes e o Executivo é tranqüila. A única questão que, realmente, foge da naturalidade é essa questão da área ambiental pelo excesso de processos que se está tendo nessa área, sendo essa a maior demanda. O Município é muito jovem e, já de Garuva, tínhamos uma estrutura pequena, como é normal. Muitos dos contribuintes não fizeram sua atualização cadastral, não informaram seus dados pessoais e hoje temos uma dificuldade muito grande em encontrar essas pessoas para enviarmos correspondências e para que, por exemplo, o carnê do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) chegue às suas atuais residências. Não conseguimos informá-los sobre seus débitos. Então, esse contribuinte precisa vir até aqui na Prefeitura e atualizar todos os seus dados, incluindo o endereço completo. É obrigação de o contribuinte manter seu cadastro atualizado junto ao fisco municipal. Existem muitos casos em que esses cadastros estão desatualizados e isso, consequentemente, atrasa o imposto e gera inscrição do débito em dívida ativa. Lavrada a certidão de inscrição em dívida ativa, o processo vem para a procuradoria para execução. Não tenho ainda uma estatística fechada, porque começamos a trabalhar no relatório recentemente, mas temos mais de quatro mil ajuizamentos neste ano de 2009. A maioria dos casos, no intuito de evitar a prescrição da dívida. O prazo para a prescrição é de cinco anos, então esse ano estão se prescrevendo os débitos de 2004. Aí, procedemos da seguinte forma: juntamos todas as dívidas daquela pessoa posteriores a 2004, no caso 2005, 2006, 2007 e 2008, e ajuizamos todos esses débitos também. Só não se faz ajuizamentos de valores ínfimos, pois existe uma Lei Municipal que define como valor mínimo a quantia de meio salário mínimo. Então, valores menores que esse, a Prefeitura fica desobrigada de ajuizar, porque a própria estrutura funcional e de material de expediente, sem contar a estrutura do fórum, acaba não valendo a pena ser ativada para cobrar uma dívida de valor tão pequeno. É importante citar que já temos várias pessoas ajuizadas, pessoas que foram ciadas, pessoas essas que já tem conhecimento dos processos e não efetuaram o pagamento. São muitas pessoas, centenas. E funciona da seguinte forma: a pessoa foi citada, não pagou a dívida e nem indicou bem à penhora, esse imóvel que gerou a dívida acaba indo à leilão por conta da inércia do próprio contribuinte, visto que ele foi citado, esteve ciente que precisava comparecer em juízo, que precisava fazer alguma coisa e simplesmente abandonou, sem procurara regularizar a situação dele com o Município. Uma outra questão muito importante é que estamos tentando tecer uma consciência no sentido de o pessoal tentar regularizar sua situação e estamos tendo muita dificuldade para fazer chegar essa informação, visto que a maioria dos contribuintes não é de Itapoá, mas sim pessoas de fora.

Com relação ao Executivo Fiscal, sabe-se que a Lei Municipal n°. 219/2009 (que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) foi sancionada no dia 22/04/2009. Como este programa irá proceder?
O REFIS começou a contar a partir da publicação dessa Lei, no dia 28 de abril. Ela foi sancionada em 22 de abril e estamos com ela em plena vigência. O contribuinte que tiver interesse, pode chegar na Tributação e fazer o seu requerimento, pedindo parcelamento ou pedindo o cálculo de seus débitos. É importante salientar que, pagando a vista, ele tem 100% de desconto de juros e multa e, em alguns casos, quando a dívida é muito antiga, como por exemplos débitos de 1999 e 2000, a dívida cai pela metade. Então, é algo bastante significativo, pois parece pouco apenas a redução de todo os juros e multa, mas chega a ser tão relevante a ponto de cair pela metade o valor integral da dívida, quando essa dívida é antiga. Além dessa questão do contribuinte comparecer na Tributação, nós temos divulgado esse programa de recuperação fiscal por meio de outdoors e outros meios de comunicação, mas isso é uma política da Secretaria de Finanças e não um ato da Procuradoria. Até mesmo para a questão tributária, estão planejando de, futuramente, se fazer uma divulgação mais expressiva, com correspondências aos contribuintes, informando-os de possibilidades de parcelamento e descontos expressivos para pagamento em dia. Mas essa é uma política mais administrativa, não é uma política da Procuradoria Jurídica. A nossa política, aqui na Procuradoria, é proporcionar aos executados que realmente tenham oportunidades para que, antes de qualquer atitude mais dura dentro do processo, possam negociar ou parcelar suas dívidas e, se mesmo assim, o executado não demonstrar interesse, o processo será levado adiante. Porém, o interesse de todas as autoridades do Município, através da aprovação do REFIS, é que seja concedida, primeiro, essa possibilidade de parcelamento e negociação. Mas se o contribuinte não se pronunciar, a Procuradoria será obrigada a dar continuidade nos processos. Não iremos parar os processos, eles continuarão sendo executados normalmente, apenas aqueles que aderiram ao parcelamento ou pagarem a dívida, terão seus processos suspendidos ou excluídos, conforme o caso. É importante dizer que nesse caso do REFIS, a pessoa que negociar um parcelamento e não arcar com o mesmo, não poderá aderir a outro REFIS futuramente, em outro ano, pois o Município está fazendo um grande esforço para negociar essas dívidas. O Executivo trabalhou em cima disso, depois o Legislativo e aí voltou para o Executivo colocar em prática e isso envolve vários departamentos, tais como Tributação, Contabilidade, Jurídico, envolve também o Poder Judiciário, onde o processo fica parado quando a dívida é negociada, sem poder arquivar, pois ele só fica suspenso e, até então, ele não é extinto. Então envolve um trabalho muito grande e não podemos ficar a mercê de pessoas que se comprometam a cumprir determinada obrigação e simplesmente desistem no meio do caminho. É muito importante essa questão para tentar até mesmo mudar uma cultura. A pessoa tem que saber que se assumiu um compromisso, deve honrá-lo. Então, vamos honrar o que assumimos agora, primeiro, depois, mais para frente, se houver a necessidade, teremos uma nova oportunidade. Senão, essa pessoa estará impossibilitada. Então, a lei prevê esse caso de não poder fazer uma nova negociação se não cumprir com a atual e considero esse fato muito importante.

Como o senhor avalia o trabalho do Poder Executivo desenvolvido até o momento nessa gestão?
É difícil se ter um conhecimento de todas as secretarias e todos os setores, não é verdade? Isso é praticamente impossível, principalmente para mim que estou sempre muito concentrado nos processos jurídicos, mas a administração, de uma forma geral, tem sido bastante eficaz, principalmente dentro do intuito proposto para o povo de Itapoá na campanha, que é o de administrar o Município, possibilitando a ele um desenvolvimento econômico e social de uma forma mais concisa, com obras que, realmente, ajudem ao Município se desenvolver e com ações que atendam o interesse da população. É importante frisar que a administração ainda está em um período inicial, em que é de suma importância se fazer economia, não só pela questão da conjuntura econômica nacional e internacional, como também municipal. Não somos um município provido de verba para grandes obras em curto espaço de tempo. Tais tipos de obras exigem que se faça uma economia, que haja um comprometimento de toda a administração pública, de todo o Município para que a gente consiga realizar determinada obra e determinado projeto. Então, não existe uma fórmula mágica de conseguirmos fazer os projetos, se não for a partir de receitas simples de administração, economia e planejamento. Existe um planejamento feito, que é o plano de trabalho e que, agora, é o plano plurianual que está sendo discutido pela Câmara. Esse planejamento é extremamente necessário dentro dos quatro anos de governo. Nesse início de trabalho, a administração está tendo esse período de transição, adaptação e assim por diante. As políticas públicas estão começando a se firmar e estão indo muito bem. Nós temos os secretários correndo atrás e encaminhando projetos a Brasília e a Florianópolis. Temos visto vários secretários, assim como eu também, ultrapassando o horário normal de expediente e ficando até 17:00, 18:00 horas na tentativa de fazer com que se engrene bem o início do mandato para que todo ele ocorra de forma positiva. Considerando esse trabalho, considerando esse planejamento e considerando que a economia financeira e de subsidio dos projetos estão sendo colocados em prática, eu vejo que a administração está indo muito bem e tem tudo para ser uma excelente administração e ficar na história do município de Itapoá.

Considerando que o senhor foi Vereador na gestão passada, como avalia o trabalho atual do Poder Legislativo, até o momento?
O Poder Legislativo tem sido muito coerente. O Presidente da Câmara tem levado os trabalhos da Casa com muita coerência, o que é muito importante, tanto dentro do próprio Poder Legislativo, considerando a minha experiência lá, como também é importante no relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo e, também, no relacionamento com a própria população. Assim como o trabalho do Executivo, vejo que o trabalho na Câmara de Vereadores também tem se desenvolvido de forma positiva. Os vereadores têm visitado o Executivo com freqüência e desempenhado sua função fiscalizadora seja junto ao Prefeito, seja junto aos secretários, o que é muito importante. Tudo isso mantendo uma austeridade que deve ser própria de uma autoridade pública. Temos visto esse trabalho, inclusive, ser reconhecido pela população, o que é muito importante. A continuar esse trabalho, tanto do Executivo quanto do Legislativo, nós temos tudo para que a administração pública municipal destes quatro anos seja excelente em todos os âmbitos. Essa austeridade, serenidade e harmonia que os vereadores pregam lá dentro da Câmara está sendo vista e comentada por várias pessoas. Até aqui, eles têm desenvolvido um trabalho muito importante para Itapoá.

Qual a mensagem que o senhor deixa para a população itapoaense e, até mesmo, para os turistas que freqüentam nosso município?
A melhor mensagem que posso deixar é dizer que nossa cidade é a melhor de todas. Essa mensagem eu digo não só para a população itapoaense, mas também para os nossos veranistas. Óbvio que temos que ter a consciência de que somos uma cidade nova e ainda estamos crescendo. Muitos já deram sua contribuição e há aqueles que estão trabalhando nos poderes constituídos aqui dentro do Município, cada um cumprindo com o seu papel. Existe a necessidade de se dar tempo ao tempo. Fazendo um comparativo com uma questão particular: não conseguimos construir e mobiliar uma casa no tempo que idealizamos, a não ser que seja uma pessoa de grande poder aquisitivo. Assim como não conseguimos, na própria casa, fazermos tudo no tempo que desejamos, também na área pública não se consegue fazer tudo o que se planeja e o que se deseja do dia para a noite. É preciso economizar, planejar, desenvolver o projeto para então ter definitivamente o que queremos pronto. O resumo da minha mensagem é para que confiem na administração pública municipal dos dois poderes e também acreditem no potencial de Itapoá, pois isso é importantíssimo. Se nós acreditamos no potencial de Itapoá, acreditamos em nós mesmos e assim levaremos o nosso município a um patamar, ainda, muito maior do que o atual.

 

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