Entrevista com o Promotor de Justiça, Dr. Márcio Cota Imprimir E-mail
Entrevistas
Dom, 08 de Março de 2009 11:13

Nascido na cidade de Joinville (SC) e em Itapoá desde setembro do ano passado (2008), Marcio Cota, Promotor de Justiça desde julho de 2002, já atuou pelo Ministério Público de Santa Catarina nas Comarcas de São José, Cunha Porã, Içara, Ituporanga e, agora, em Itapoá. Marcio Cota nos concedeu a seguinte entrevista:
Qual é a função do Promotor de Justiça?
O Promotor de Justiça é o defensor da sociedade!
Ao contrário do que muitos pensam, nossa função não é só acusar, tampouco buscar uma condenação a todo custo. Não somos acusadores implacáveis, somos defensores implacáveis. Somos os Defensores da sociedade que foi atingida quando alguém toma uma atitude que venha a prejudicar a própria sociedade. Por exemplo: se algum polui um rio, está prejudicando e atingindo toda a sociedade, dai cabe ao promotor processar este agressor da sociedade. Isso o ocorre em diversas áreas, como moralidade administrativa, direito do consumidor, infância e juventude e também na área criminal, onde o Promotor de Justiça apenas processa aqueles que agridem a sociedade cometendo crimes. Se alguém mata uma pessoa, ela está agredindo toda a sociedade, o ao Promotor cabe defender essa sociedade processando o assassino.

A Promotoria de Justiça de Itapoá conta com quantos servidores?
Atualmente três. O Promotor, um assessor e uma estagiária. E é muito pouco para o volume de trabalho. Itapoá já comportaria outra Promotoria de Justiça e um quadro de funcionários condizente.

Quais os casos mais freqüentes que passam pela Promotoria de Itapoá?
Na área criminal temos pequenos furtos, tráfico de entorpecentes, perturbação do sossego. Roubos e homicídios ainda são poucos em Itapoá. Na área cível, separações, divórcios e alteração de registro público são os casos mais comuns.

Há, em vista, alguma ação conjunta com a Delegacia da Polícia Civil de Itapoá para combater a criminalidade?
Sempre atuamos em conjunto, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Há uma grande defasagem de Policiais, Promotores e Juízes no nosso Estado e no Brasil. E isto não é diferente aqui em Itapoá. Se não trabalharmos em conjunto, seremos engolidos pela criminalidade.

Fazendo um balanço desse tempo em que V. Ex.ª se encontra como Promotor de Justiça no Município, como avalia a atual situação do problema de tráfico de entorpecentes em Itapoá?
Esse não é um problema local, mas sim generalizado. Isso ocorre em todo o Brasil. A droga hoje que vem nos causando os maiores problemas é o crack, que é altamente viciante e barato. A inserção do indivíduo no tráfico trata-se, na verdade, de um problema social e político muito grave. Para a maioria dos que entram na droga, falta uma oportunidade social e eles acabam sendo atraídos pelo dinheiro fácil resultante do tráfico de entorpecentes, onde a repressão não é fácil e a clientela é vasta. Mas é um tiro no pé. Aqui em Itapoá um traficante não fica na ativa mais que seis meses - que é o tempo que levamos para investigá-lo e prendê-lo. Acontece que sempre tem alguém para tomar o lugar daquele que foi preso ou morto e isso tem virado uma constante. E posso afirmar com convicção que a maior parte da criminalidade tem envolvimento com as drogas, direta ou indiretamente. Aqui em Itapoá, quase a totalidade dos crimes há relação com entorpecentes, como nos casos de furtos, roubos, brigas ou homicídios decorrentes de “acerto de contas”. Somente uma medida enérgica de política pública pode solucionar ou amenizar este problema.

Recentemente, o Diário de Itapoá publicou uma matéria referente à Lei Maria da Penha. Têm ocorrido muitos casos em que essa Lei é aplicada em Itapoá? Qual é o seu posicionamento com relação a esta Lei?
Temos atendido quase que um caso por dia. Esta lei é uma aberração jurídica, pois o sistema processual dela (o rito) é péssimo. É uma colcha de retalhos e dificulta bastante o trabalho da Justiça. Antes de tudo, contraria a Constituição Federal que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. A única coisa positiva é que podemos prender o marido que agride a esposa ou companheira.

Com relação ao Conselho Tutelar, Serviço Social e Comissariado da Infância e Juventude, como funcionam os trabalhos destes com o Ministério Público?
Há um trabalho integrado entre o Promotor, os Conselheiros Tutelares, a Assistente Social e o Comissário da Infância e Juventude do município. Infelizmente o Conselho Tutelar não está bem estruturado, visto que a ascensão ao cargo é eletiva e, muitas vezes, os conselheiros não possuem um embasamento jurídico e técnico necessário. Mesmo assim temos obtido alguns resultados interessantes no trabalho conjunto.

O que é transação penal? Como funciona? Quando é aplicada?
Transação penal é um acordo que se faz entre o Promotor de Justiça e o acusado de um crime de menor potencial ofensivo - um crime sem muita gravidade, com o intuito de desafogar o judiciário e dar uma resposta mais rápida à sociedade. Funciona da seguinte forma: quando ocorre esse tipo de crime, antes de dar andamento ao processo, o Promotor convida o acusado para propor um acordo que pode vir a ser uma prestação pecuniária e/ou prestação de serviço à comunidade em uma entidade assistencial. É aplicada sempre que o crime praticado se enquadre como de menor potencial ofensivo, como por exemplo, uma ameaça, perturbação do sossego, dano, direção de veículo sem habilitação, entre outros. Para fazer jus ao benefício, o autor do fato deve ainda não ter antecedentes criminais e nem ter utilizado deste recurso (transação penal) nos últimos cinco anos. Nesse acordo não se discute a culpa ou inocência do acusado e cumprido o proposto na transação (a prestação de serviços ou a multa), o processo é arquivado e o acusado permanece com o seu nome limpo, sem antecedentes criminais. E isso é resolvido em apenas uma audiência.

Como funciona quando um menor é preso em flagrante?
No momento em que o menor é apreendido cometendo um crime (ato infracional), ele vai responder a um procedimento para apurar a conduta praticada. Se esta conduta for grave e ele tiver que permanecer apreendido (preso), ele deverá ser imediatamente apresentado ao Promotor de Justiça. O menor sempre deve estar acompanhado dos pais ou responsáveis e, na falta destes, do Conselho Tutelar. Dai o Promotor e o Juiz irão decidir se este adolescente infrator responde a este procedimento em liberdade ou internado em um centro de internação próprio para adolescentes.

Quais as mudanças introduzidas pela Lei 11.343 (Lei de Tóxicos) de 23 de agosto de 2006?
Essa Lei agravou um pouco a pena do traficante e de quem está associado ao tráfico. Por outro lado, deu liberdade para o Juiz diminuir a pena de 1/6 a 2/3 de quem trafica pela primeira vez. O grande erro dessa Lei, a meu ver, é o artigo 28, que descrimina a conduta do usuário de entorpecentes. Ao descriminar o uso de entorpecentes, o legislador deu carta branca a todos os usuários. Só se esqueceu que são esses usuários que financiam o tráfico. Com que dinheiro os traficantes compram armas, corrompem e adquirem drogas para vender? O usuário, na minha visão, é o maior culpado pelo aumento do tráfico de drogas.

Quer deixar alguma mensagem aos internautas que acessam o Diário de Itapoá?
Quero dizer que estamos trabalhando muito, sempre em conjunto com as Polícias Civil e Militar, no intuito de combater a criminalidade no Município, em que pese todas as dificuldades que enfrentamos.

 

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