Concurso da Prefeitura de Garuva é suspenso no final da tarde desta sexta-feira (11) Imprimir E-mail
Emprego
Sex, 11 de Setembro de 2015 22:54

A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Garuva – Edital 001/2015, comunicou a suspensão das provas prevista para 13/09/2015, a partir da Decisão Liminar sobre uma Ação Civil Pública proposta pelo MPSC, conforme Autos n° 0000901-34.2015.8.24.0119 expedida no final da tarde desta sexta-feira (11/09).


Em nota, a comissão organizadora do concurso informou que o edital será retificado a fim de atender as determinações da decisão liminar, ocasião em que será indicada a nova data para realização das provas, ficando mantidas as inscrições já deferidas até o presente momento.

A Ação Civil Pública foi proposta pela ex-Promotora de Justiça de Itapoá, Dra. Viviane Soares, que foi transferida para o município de Garuva no 1º semestre deste ano. A Ação foi deferida em decisão liminar pelo deferimento do pedido pela Juíza de Direito, publicado no final da tarde desta sexta-feira (11/09).


Teor da decisão judicial da Juíza de Direito Dra. Flávia Maéli da Silva Baldissera

"No caso, o órgão ministerial defende que o Edital do concurso possui irregularidades capazes de viciar todo o certame e, em consequência, causar sua anulação.

E, de fato, tal alegação merece prosperar.

De acordo com o relatado, tenho que o modo que o certame foi conduzido afrontou os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Acessibilidade, pois:
a) não previu a possibilidade de inscrição presencial;
b) limitou a possibilidade de interposição de recurso de forma virtual ou via correspondência; e
c) não previu a isenção da taxa de inscrição aos hipossuficientes; conforme se verifica da cópia do Edital n. 001/2015 em anexo.

Desse modo, evidenciada está a verossimilhança nas alegações.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está evidenciado pela possibilidade de o concurso ser anulado, diante das irregularidades apontadas, o que ocasionaria a exoneração dos profissionais contratados.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir,
para DEFERIR liminarmente o pedido de antecipação de tutela e, em consequência, determinar:
I. a suspensão do concurso público constante no Edital de Concurso Público n. 001/2015 da Prefeitura Municipal de Garuva, cuja aplicação das provas estava prevista para ocorrer no próximo domingo, dia 13/09/2015; e
II. que o Município réu promova as retificações do Edital de Concurso Público n. 001/2015, a fim de: a) admitir a inscrição também por meio da via postal, por procuração e presencial; b) disponibilizar a isenção da taxa de inscrição para candidatos comprovadamente hipossuficientes, estes, por analogia, classificados de acordo com os critérios pela via postal, internet e por procuração; d) com as retificações ora determinadas, reabrir o prazo de inscrição por, pelo menos, mais 30 (trinta) dias.

Fixo, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O Município deverá, ainda, dar ampla publicidade sobre a suspensão, inclusive por meio de divulgação no sítio eletrônico do certame.

Intime-se para cumprimento com URGÊNCIA.
", finaliza a Juíza de Direito Dra. Flávia Maéli da Silva Baldissera. Clique aqui para consultar a decisão.


SOCIESC promove concurso da Prefeitura de Itapoá

A empresa SOCIESC, responsável pela realização do concurso público da Prefeitura de Garuva, também é a empresa responsável pela realização do concurso público da Prefeitura de Itapoá. Nota-se que o Edital de Garuva e Itapoá são muito semelhantes, e que as situações apontadas podem culminar na suspensão do concurso em Itapoá, caso a instituição não promova a retificação no edital de Itapoá.



Do Diário de Itapoá, com informações da Prefeitura de Garuva e do E-SAJ - TJ-SC.

 

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